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Identificação do Controlador
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a NS LEX Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT), com sede em Cuiabá/MT, Brasil, acessível pelo endereço eletrônico nslex@nslex.com.br.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a NS LEX atua como controladora das informações inseridas e geradas pelos usuários neste portal.
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Dados Coletados e Finalidades
A NS LEX coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços disponibilizados neste portal. A tabela abaixo descreve as hipóteses de coleta e suas finalidades:
| Canal / Funcionalidade | Dados coletados | Finalidade |
|---|
| Formulário de Contato | Nome, e-mail, telefone (opcional), mensagem | Responder a consultas e estabelecer primeiro contato |
| Dra. Sofia (chat IA) | Conteúdo das mensagens digitadas no chat | Processamento pelo modelo de linguagem (Anthropic API) para fornecer orientação jurídica inicial |
| Ferramentas Jurídicas (Diagnóstico Tributário, Simulador Bancário, Checklist Ambiental, Diagnóstico Empresarial) | Informações financeiras e jurídicas inseridas voluntariamente pelo usuário | Geração de diagnóstico orientativo personalizado. Os dados não são armazenados em banco de dados após o encerramento da sessão |
| Calculadora do Mínimo Existencial | Valores numéricos inseridos (renda, parcelas) | Cálculo local de margens consignáveis. Os dados não são transmitidos a servidores externos |
| Dados de navegação (logs) | Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, data/hora de acesso | Segurança, diagnóstico técnico e melhoria do serviço |
Importante: As ferramentas jurídicas deste portal têm caráter exclusivamente orientativo e informativo. Nenhuma informação inserida nas ferramentas é armazenada de forma permanente ou utilizada para identificação do usuário sem seu consentimento expresso.
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Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela NS LEX está fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações por e-mail ou WhatsApp solicitadas pelo titular.
- Execução de contrato (art. 7º, V): para o atendimento de consultas jurídicas e prestação de serviços advocatícios contratados.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para a melhoria dos serviços, segurança do portal e análise de logs de acesso, sempre observado o balanceamento com os direitos do titular.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências regulatórias da OAB e obrigações contábeis e fiscais.
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Compartilhamento de Dados
A NS LEX não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
- Anthropic (processamento do chat Dra. Sofia): as mensagens inseridas no chat são processadas pela API da Anthropic, Inc., empresa sediada nos Estados Unidos, sujeita aos termos de privacidade da Anthropic e às salvaguardas de transferência internacional previstas no art. 33 da LGPD. A Anthropic atua como operadora nos termos do art. 5º, VII da LGPD.
- Autoridades públicas e órgãos reguladores: quando exigido por lei, decisão judicial, requisição do Ministério Público ou da OAB, nos limites do que for legalmente necessário.
- Prestadores de serviços de infraestrutura: provedores de hospedagem e e-mail que atuam sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.
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Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países que oferecem nível de proteção adequado, nos termos do art. 33 da LGPD.
A NS LEX adota medidas técnicas e organizacionais alinhadas às boas práticas de segurança da informação (Resolução CMN 4.893/2021 como referência de mercado), incluindo:
- Transmissão de dados por protocolo HTTPS (TLS)
- Controle de acesso por autenticação — painel administrativo restrito
- Backups periódicos com retenção conforme política interna
- Segregação entre dados de clientes e dados de navegação
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a NS LEX comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando necessário, aos titulares afetados, no prazo previsto no art. 48 da LGPD.
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Retenção e Exclusão
Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
- Dados de clientes (relação contratual): mínimo de 5 anos após o encerramento do mandato, conforme Provimento nº 188/2018 da OAB.
- Logs de acesso: mínimo de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
- Dados de contato (formulário): até 12 meses após o último contato, salvo consentimento para período maior.
- Dados inseridos nas ferramentas jurídicas: não armazenados após o encerramento da sessão.
Findo o período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.
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Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao encarregado:
- Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e obter cópia.
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
- Revogação do consentimento: a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
- Oposição: contestar o tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento.
- Reclamação à ANPD: formular reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail nslex@nslex.com.br. A solicitação será respondida no prazo de até 15 dias corridos.
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Cookies e Tecnologias Semelhantes
Este portal utiliza cookies essenciais para o funcionamento adequado das páginas (como manutenção de sessão no painel administrativo). Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário ou de terceiros para fins de marketing.
- Cookies de sessão: temporários, eliminados ao fechar o navegador. Necessários para autenticação no painel.
- Armazenamento local (localStorage): utilizado pelas ferramentas jurídicas para manter o estado do formulário durante a sessão. Não transmitido a servidores.
O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode impactar o funcionamento de certas funcionalidades do portal.
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Alterações desta Política
A NS LEX reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir mudanças legais, tecnológicas ou nos serviços oferecidos. A data de vigência será atualizada no topo do documento.
Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares cadastrados por e-mail ou por aviso destacado no portal, com antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo exigência legal de prazo diverso.
O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica aceitação da versão atualizada.
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Contato e Encarregado (DPO)
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da NS LEX:
- E-mail: nslex@nslex.com.br
- Endereço: Cuiabá, Mato Grosso, Brasil
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Cuiabá/MT)
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias não resolvidas por meio de contato direto, fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT.
Dúvidas sobre privacidade?
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer questão relacionada ao tratamento de seus dados pessoais.
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Adendo — Mapa da Dívida Rural
Minuta sujeita a revisão jurídica humana antes de produção. Descreve o tratamento de dados na ferramenta “Mapa da Dívida Rural”.
- Processamento local: o simulador é executado inteiramente no seu navegador; as respostas (saldos, receitas, garantias, indicadores, relatório) não são transmitidas a nenhum servidor.
- Pedido de atendimento separado e voluntário: caso opte por solicitar atendimento, isso ocorre em página distinta e por ação sua.
- Dados transmitidos: apenas os dados de contato informados (nome, telefone e, opcionalmente, e-mail). Nenhum dado financeiro do simulador é enviado.
- Controlador: NS LEX Advocacia. Finalidade: retornar o contato solicitado. Base legal: consentimento/legítimo interesse na resposta ao pedido. Retenção/descarte: conforme a política geral acima.
- Não constitui relação profissional: o uso da ferramenta não estabelece relação advogado-cliente; o relatório é preliminar e não validado.